Tipo:
Decretos
Data do Ato:
05/01/2015
Data da Publicação:
05/01/2015
Número/Ano:
4922/2015
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

Dispõe sobre autorização de Desmembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.