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Lei Ordinária n° 1471/2021
Altera a Lei 1.260/2017 e revoga a Lei 1.429 de 22 de junho de 2020
Lei Ordinária n° 1470/2021
Dispõe sobre Gratificação Especial, na Câmara Municipal de Anchieta, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 1469/2021
Altera a Lei nº 1.258/2017, dando nova configuração à Estrutura Administrativa e aos Quadros de Servidores Comissionados...