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Lei Ordinária n° 1334/2018
Dispõe sobre o pagamento de débitos tributários inscritos, ou não, em dívida ativa.
Situação: Em Vigor
Lei Ordinária n° 1303/2018
Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada, destinado aos integrantes do Quadro de Servidores Efetivos do Poder Ex...
Situação: Em Vigor
Lei Ordinária n° 1302/2018
Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada, destinado aos integrantes do Quadro de Servidores Efetivos do Poder Ex...
Situação: Em Vigor