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Decreto n° 5189/2015

Dispõe sobre autorização de Remembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Data: 01/09/2015 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 5188/2015

Dispõe sobre autorização de Desmembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Data: 01/09/2015 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 5187/2015

Dispõe sobre nomeação de servidor público.
Data: 20/08/2015 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 5186/2015

Dispõe sobre nomeação de servidor público.
Data: 20/08/2015 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 5185/2015

Dispõe sobre nomeação de servidor público.
Data: 20/08/2015 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 5184/2015

Dispõe sobre nomeação de servidor público.
Data: 20/08/2015 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 5183/2015

Dispõe sobre nomeação de servidor público.
Data: 20/08/2015 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 5182/2015

Dispõe sobre nomeação de servidor público.
Data: 20/08/2015 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 5181/2015

Dispõe sobre nomeação de servidor público.
Data: 20/08/2015 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 5180/2015

Dispõe sobre nomeação de servidor público.
Data: 20/08/2015 Situação: Em Vigor
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