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Decreto n° 4650/2014
Dispõe sobre atualização dos valores de multas previstas no artigo 58 da LC 004/2003 e das multas e tabelas de preços pú...
Decreto n° 4651/2014
Dispõe sobre fixação de prazo de vencimento para pagamento do IPTU/TSU e taxa de localização e funcionamento.
Decreto n° 4647/2014
Dispõe sobre autorização de Desmembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Decreto n° 4646/2014
Altera Decreto de Nomeação de Membros da Comissão do Pregão Eletrônico e Presencial/Registro de Preços.