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Lei Complementar n° 29/2012

Altera a Lei Complementar nº 13/2006
Situação: Em Vigor
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Decreto n° 4223/2012

Dispõe sobre autorização de placa de aluguel.
Data: 19/09/2012 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 4222/2012

Altera Decreto nº 3.315/2010 e dá outras providências.
Data: 19/09/2012 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 4220/2012

Exonera Servidor Público Municipal.
Data: 13/09/2012 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 4219/2012

Dispõe sobre designação de servidor para desempenhar a função de Diretor Presidente do IPASA
Data: 11/09/2012 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 4218/2012

Dispõe sobre autorização de Remembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Data: 10/09/2012 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 4217/2012

Designa os Membros da Comissão Municipal de Avaliação de Patrimônio Imobiliário.
Data: 06/09/2012 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 4212/2012

Dispõe sobre a criação do Comitê de Investimentos dos Recursos dos seus respectivos RPPS, e dá outras pr...
Data: 21/08/2012 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 4211/2012

Dispõe sobre demissão de funcionário público.
Data: 21/08/2012 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 4210/2012

Torna sem efeito nomeação de Servidor Publico
Data: 21/08/2012 Situação: Em Vigor
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