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Decreto n° 3807/2011
Dispõe sobre autorização de remembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Decreto n° 3806/2011
Dispõe sobre autorização de remembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Decreto n° 3805/2011
Dispõe sobre a nomeação dos Conselheiros Tutelares.
Decreto n° 3802/2011
Dispõe sobre Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais.
Decreto n° 3800/2011
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Saúde.
Decreto n° 3799/2011
Exonera Servidor Público Municipal.
Decreto n° 3798/2011
Exonera Servidor Público Municipal.
Decreto n° 3797/2011
Exonera Servidor Público Municipal.
Decreto n° 3796/2011
Exonera Servidor Público Municipal.
Decreto n° 3795/2011
Exonera Servidor Público Municipal.