Tipo:
Decretos
Data do Ato:
19/03/2025
Data da Publicação:
19/03/2025
Número/Ano:
6630/2025
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

Dispõe sobre autorização de Desmembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.