Decreto 6614/2025
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
04/02/2025
Data da Publicação:
04/02/2025
Tema:
Número/Ano:
6614/2025
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre autorização de remembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Texto Corrido: