Tipo:
Decreto Administrativo
Data do Ato:
09/01/2025
Data da Publicação:
09/01/2025
Tema:
Número/Ano:
709/2025
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

Revoga o Decreto-A nº 479, de 21 de julho de 2022.

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