Tipo:
Decreto Administrativo
Data do Ato:
09/01/2025
Data da Publicação:
09/01/2025
Tema:
Número/Ano:
708/2025
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

Revoga o Decreto-A nº 442, de 19 de abril de 2022.

Texto Corrido: