Decreto 6605/2025
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
06/01/2025
Data da Publicação:
06/01/2025
Tema:
Número/Ano:
6605/2025
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Revoga o Decreto Municipal nº 6.601/2024 e reconhece a estabilidade provisória prevista na alínea “a” do inciso IV do artigo 13 da Lei Municipal nº 1.473/2021.
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