Decreto 6601/2024
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
18/12/2024
Data da Publicação:
18/12/2024
Tema:
Número/Ano:
6601/2024
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Interpreta como inconstitucional a regra da alínea “a” do inciso IV do artigo 13 da Lei Municipal nº 1.473/2021.
Texto Corrido: