Decretos 6581/2024
Tipo:
Decretos
Data do Ato:
01/11/2024
Data da Publicação:
01/11/2024
Número/Ano:
6581/2024
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Regulamenta chamamento público para cadastro e seleção de comércio eventual para atuar no Espaço DiverCidade, conforme Lei 49/90 – Código de Posturas Municipal, Lei 155/96, Decreto 5940/2019 e dá outras providências.