Tipo:
Decreto
Data do Ato:
10/06/2024
Data da Publicação:
10/06/2024
Tema:
Número/Ano:
6541/2024
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

Determina procedimentos para cumprimento das regras eleitorais para o pleito de 2024.

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