Decreto Administrativo 645/2024
Tipo:
Decreto Administrativo
Data do Ato:
14/06/2024
Data da Publicação:
14/06/2024
Tema:
Número/Ano:
645/2024
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Institui a Junta de Julgamento de Recursos – JJR e dá outras providências.
Texto Corrido: