Decreto 6534/2024
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
15/05/2024
Data da Publicação:
15/05/2024
Tema:
Número/Ano:
6534/2024
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Desafetação de bem público de uso especial a área que menciona.
Texto Corrido: