Portaria 535/2024
Tipo:
Portaria
Data do Ato:
13/05/2024
Data da Publicação:
13/05/2024
Número/Ano:
535/2024
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre análise de constitucionalidade e legalidade da Lei Municipal nº 1.694/2024