Decreto 6506/2024
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
05/03/2024
Data da Publicação:
05/03/2024
Número/Ano:
6506/2024
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Declara de utilidade pública a desapropriação parcial no Distrito de Alto Pongal no Município de Anchieta – ES.