Decreto 6499/2024
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
21/02/2024
Data da Publicação:
21/02/2024
Tema:
Número/Ano:
6499/2024
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre retificação, quanto à metragem, de área e dá outras providências.
Texto Corrido: