Decreto 6502/2024
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
29/02/2024
Data da Publicação:
29/02/2024
Tema:
Número/Ano:
6502/2024
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre a aplicabilidade das normas municipais editadas para regulamentação da Lei nº 14.133/2021 ao IPASA
Texto Corrido: