Decreto 6498/2024
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
21/02/2024
Data da Publicação:
21/02/2024
Tema:
Número/Ano:
6498/2024
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Determina procedimentos administrativos relacionados à necessidade de cumprimento de regras eleitorais para o exercício de 2024.
Texto Corrido: