Tipo:
Decreto
Data do Ato:
10/01/2023
Data da Publicação:
10/01/2023
Tema:
Número/Ano:
6347/2023
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona e dá outras providências.

Texto Corrido: