Decreto 6490/2024
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
15/01/2024
Data da Publicação:
15/01/2024
Tema:
Número/Ano:
6490/2024
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre a fixação do prazo de vencimento para pagamento do IPTU/TSU e Taxa de localização e funcionamento.
Texto Corrido: