Decreto 6489/2024
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
15/01/2024
Data da Publicação:
15/01/2024
Tema:
Número/Ano:
6489/2024
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Altera o Decreto nº 6341.
Texto Corrido: