Decreto 6478/2023
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
15/12/2023
Data da Publicação:
15/12/2023
Número/Ano:
6478/2023
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre autorização de remembramento de área urbana, e dá outras providências.