Institui os Programas de Capacitação, de Avaliação de Desempenho e de Dimensionamento dos Servidores do Município de Anchieta, para os exercícios de 2022 a 2024, nos termos da Lei Municipal nº 708/2011, Lei Municipal nº 680/2011, Lei Municipal nº 773/2012, Lei Municipal nº 774/2012 e Lei Municipal nº 776/2012.