Tipo:
Decreto Administrativo
Data do Ato:
07/12/2023
Data da Publicação:
07/12/2023
Tema:
Número/Ano:
592/2023
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

Define a comissão municipal para revisão e atualização do Código de Posturas de Anchieta/ES e dá outras providências.

Texto Corrido: