Tipo:
Portaria
Data do Ato:
19/12/2023
Data da Publicação:
19/12/2023
Número/Ano:
1497/2023
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

Altera dispositivo da portaria nº 1321 de 13 de novembro de 2023, publicada DOM no dia 05/12/2023.