Tipo:
Portaria
Data do Ato:
19/12/2023
Data da Publicação:
19/12/2023
Tema:
Número/Ano:
1494/2023
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo nº 4170/2016 e o apenso nº 6147/2016.

Texto Corrido: