Decreto Administrativo 589/2023
Tipo:
Decreto Administrativo
Data do Ato:
04/12/2023
Data da Publicação:
04/12/2023
Número/Ano:
589/2023
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Constitui a Comissão Interna Julgadora dos Processos Administrativos da Secretaria de Meio Ambiente relativos ao exercício do Poder de Polícia no Âmbito Municipal.