Decreto 6477/2023
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
05/12/2023
Data da Publicação:
05/12/2023
Tema:
Número/Ano:
6477/2023
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Altera o Decreto nº 6341, de 02 de janeiro de 2023.
Texto Corrido: