Decreto 6471/2023
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
28/11/2023
Data da Publicação:
28/11/2023
Tema:
Número/Ano:
6471/2023
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre retificação, quanto à metragem, de área e dá outras providências.
Texto Corrido: