Tipo:
Portaria
Data do Ato:
29/11/2023
Data da Publicação:
29/11/2023
Tema:
Número/Ano:
1379/2023
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

Altera dispositivo da portaria nº 1249/2023 de 23 de outubro de 2023, publicada DOM no dia 31/10/2023.

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