Decreto Administrativo 577/2023
Tipo:
Decreto Administrativo
Data do Ato:
16/10/2023
Data da Publicação:
16/10/2023
Tema:
Número/Ano:
577/2023
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Altera o Decreto-A nº 539, de 12 de abril de 2023.
Texto Corrido: