Tipo:
Portaria
Data do Ato:
29/08/2023
Data da Publicação:
29/08/2023
Número/Ano:
1101/2023
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

Prorrogar por 60 (sessenta dias) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Disciplina, referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº 659/2019, instaurado através da Portaria nº 402 de 30/08/2019, publicada no D.O.M. em 05 de setembro de 2019, prorrogado conforme Portarias nº 539 de 19/11/2019, nº 055 de 03/01/2020, nº 238 de 16/03/2020, nº 323 de 17/08/2020, nº 391 de 14/09/2020, nº 503 de 30/11/2020, nº 280 de 18/01/2021, nº 712 de 08/04/2021, nº 813 de 17/05/2021, nº 1032 de 17/08/2021, nº 1197 de 21/10/2021, nº 033 de 06/01/2022, nº 337 de 27/04/2022, nº 521 de 28/06/2022, nº 708 de 27/07/2022, nº 967 de 30/09/2022, nº 1176 de 24/10/2022, nº 189 de 25/01/2023, nº 312 de 17/02/2023, nº 518 de 27/03/2023, nº 748 de 16/05/2023 e nº 940 de 13/07/2023, e em face das razões apresentadas pela Presidente da 1ª CPD constantes no Memorando nº 297/2023.