Tipo:
Portaria
Data do Ato:
29/08/2023
Data da Publicação:
29/08/2023
Número/Ano:
1103/2023
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

Prorrogar por 60 (sessenta dias) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Disciplina, referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº 002852/2021, instaurado através da Portaria nº 148 de 17/01/2023, publicada no D.O.M. em 24 de janeiro de 2023 e prorrogada conforme Portarias nº 764 de 17/05/2023 e nº 943 de 13/07/2023, e em face das razões apresentadas pela Presidente da 1ª CPD constantes no Memorando nº 299/2023.