Portaria 1071/2023
Tipo:
Portaria
Data do Ato:
09/08/2023
Data da Publicação:
09/08/2023
Número/Ano:
1071/2023
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Onde se lê: Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Leia-se: Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 25 de maio de 2023.