Portaria 1037/2023
Tipo:
Portaria
Data do Ato:
03/08/2023
Data da Publicação:
03/08/2023
Número/Ano:
1037/2023
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Onde se lê: Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 07 de março de 2023. Leia-se: Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 07 de abril de 2023.