Decreto Administrativo 554/2023
Tipo:
Decreto Administrativo
Data do Ato:
20/06/2023
Data da Publicação:
20/06/2023
Número/Ano:
554/2023
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Institui a Junta de Julgamento de Recursos – JJR e dá outras providências.