Art. 1º A portaria nº 723 de 09 de maio de 2023 passa a vigorar com a seguinte alteração: Onde se lê: Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 25 de maio de 2023. Leia-se: Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 25 de abril de 2023.