Decreto 6308/2022
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
10/10/2022
Data da Publicação:
10/10/2022
Tema:
Número/Ano:
6308/2022
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Altera dispositivos do Decreto n° 5136, de 24 de julho de 2015.
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