Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, para sob a responsabilidade da 1ª Comissão Permanente de Disciplina, apurar os fatos narrados no Processo Administrativo nº 004417/2020. Art. 2º O prazo para conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado a pedido devidamente fundamentado. Art. 3º Fica REVOGADA a Portaria n.º 376 de 01 de março de 2023, que determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar de responsabilidade da 2ª Comissão Permanente de Disciplina.