Decreto Administrativo 549/2023
Tipo:
Decreto Administrativo
Data do Ato:
19/05/2023
Data da Publicação:
19/05/2023
Tema:
Número/Ano:
549/2023
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre a criação da Comissão Deliberativa Municipal de Proteção de Dados Pessoais – CDMPDP e dá outras providências.
Texto Corrido: