Decreto Administrativo 535/2023
Tipo:
Decreto Administrativo
Data do Ato:
30/03/2023
Data da Publicação:
30/03/2023
Tema:
Número/Ano:
535/2023
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre a criação da Comissão para Acompanhamento e Fiscalização sobre as Declarações de Operações Tributáveis (DOT).
Texto Corrido: