Decreto 6381/2023
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
22/03/2023
Data da Publicação:
22/03/2023
Tema:
Número/Ano:
6381/2023
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Fixa o regime de transição de que trata o artigo 191 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública municipal direta e autárquica.
Texto Corrido: