Tipo:
Decreto
Data do Ato:
22/03/2023
Data da Publicação:
22/03/2023
Número/Ano:
6380/2023
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

Institui o Pacto Municipal de Gestão Integrada das Águas de Anchieta e dá outras providências.