Tipo:
Decreto
Data do Ato:
28/02/2023
Data da Publicação:
28/02/2023
Tema:
Número/Ano:
6372/2023
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

Fixa o valor da gratificação a que se refere o § 1º-A do artigo 138 da Lei Complementar Municipal nº 27/2012.

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