Decreto 6371/2023
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
28/02/2023
Data da Publicação:
28/02/2023
Número/Ano:
6371/2023
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre retificação, quanto à metragem, de área e dá outras providências.