Tipo:
Decreto
Data do Ato:
11/01/2023
Data da Publicação:
11/01/2023
Tema:
Número/Ano:
6352/2023
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

Dispõe sobre renovação de decreto de aprovação de projeto urbanístico.

Texto Corrido: